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TAC FIRMADO PELA PREFEITURA COM MINISTÉRIO PÚBLICO

Executivo fiscalizará a eficácia dos serviços de tratamento de esgoto na estação do bairro Celulose

A Prefeitura de Canela e o Ministério Público firmaram, no dia 24 de outubro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de fiscalizar a eficácia dos serviços de tratamento de esgoto na estação de tratamento de esgoto (ETE), localizada na Rua Fernando Ferrari, 1520,  bairro Celulose.

Dentre os compromissos que o município assumiu, está o dever de acordo com a Lei nº 11.445/07 de regular, controlar e fiscalizar a realização dos serviços de saneamento do município e para isso fará semestralmente coletas e análises dos efluentes lançados na ETE por laboratório credenciado.

A Corsan foi notificada a aperfeiçoar a tecnologia de tratamento de esgoto da referida estação, inclusive com obras de infraestrutura e profissionais técnicos habilitados para sua operação permanente. Tal medida se deve pelo fato da estação não revelar eficiência quanto ao tratamento não cumprindo as condicionantes da Licença de Operação emitida pela Fepam.

Tais medidas visam cessar a poluição causada no Arroio Santa Terezinha, o qual deságua no Arroio Caracol, além de apresentar um cronograma de implantação de obras.

Arroio Caracol/Divulgação

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