PROCON FISCALIZA COMÉRCIO LOCAL SOBRE FORMA DE PAGAMENTO COM.PIX
O Procon de Canela já está realizando fiscalização em estabelecimentos locais referente à diferenciação que vem sendo cobrada no pagamento via pix que, conforme determina a Medida Provisória n° 1288/2025 do Governo Federal, não é permitida. Conforme a nova lei, os pagamentos realizados por meio de pix não devem ter encargos adicionais. Dessa forma, garantindo […]
Continue Reading
