CONSELHEIROS TUTELARES TERÃO DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS
A Prefeitura de Canela acolheu a recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, feita pelo promotor de Justiça Matheus Generali Cargnin, para a remuneração de férias dos conselheiros tutelares. De acordo com o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é a Lei Municipal que deve tratar sobre o local, […]
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